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Prisão Provisória e Lei de Drogas

12 octubre, 2012

 

País: Brasil
Organización: Núcleo de Estudos da Violência da USP
Clasificación: Seguridad
Año: 2012
Archivo: icon Pesquisa Prisão Provisória e Lei de Drogas

Descripción:

A pesquisa “Prisão Provisória e Lei de Drogas”, desenvolvida pelo Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV/USP), com apoio da Open Society Foundations, teve como objetivo estudar como a Lei 11.343/06, que trouxe diversas alterações em relação à antiga legislação de drogas o uso, está sendo aplicada  em particular no que se refere ao uso da prisão provisória nos casos de tráfico de drogas. Foram realizadas entrevistas com profissionais do sistema de justiça criminal, analisados documentos oficiais e realizadas observações de audiências nos tribunais, em particular das prisões em flagrante. Os resultados demonstram a importância do papel do defensor público e da rapidez do primeiro contato entre o acusado e seu defensor. Em relação à aplicação da nova lei  a pesquisa identificou mais uma vez um dos pontos críticos de nossa experiência democrática: novas leis podem formalmente trazer avanços para as relações sociais e para a garantia dos direitos dos cidadãos, mas são insuficientes para provocar a efetiva alteração de valores, atitudes e principalmente de práticas daqueles encarregados de aplicar a lei e distribuir a justiça. Assim, qualquer proposta de novas mudanças precisa levar em conta essas características e lidar com os “tabus”, preconceitos e resistências que cercam o debate sobre a questão do tráfico e uso de drogas. Nossa pesquisa mostra que a repressão e punição aos acusados por tráfico de drogas se limita em grande parte ao circuito varejista e de áreas territoriais mais pobres das cidades. Não é regra as grandes apreensões de drogas, a interceptação de grandes carregamentos, a desarticulação de redes sofisticadas do crime internacional, a ação sobre os sistemas financeiros que viabilizam o tráfico, a repressão ao tráfico que atende ao mercado de classe média e das elites. Não é rotina o trabalho policial de investigação que levaria a esses circuitos do tráfico de drogas. Uma das consequências mais angustiantes disso é de que a mobilização do aparato repressivo e Judiciário para se processar pessoas e fatos pouco repercute na cadeia do comércio ilícito de drogas e em sua expansão. Consequência igualmente grave do perfil de política de repressão e punição colocada em prática nessa área é a geração de grande massa de jovens com passagem pela polícia, registros criminais e com os estigmas produzidos pela prisão. Além disso, os dados indicam que não houve grandes mudanças na prática após a vigência da Lei 11.343. O padrão de atuação da polícia no combate ao tráfico de drogas com relação ao período em que vigorava a Lei de Drogas anterior (Lei 6.368/76) continua o mesmo.

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